O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou, nesta segunda-feira, 17 de agosto, o retorno imediato de Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo, conhecida como Bruna de Ho Che Min, ao cargo de prefeita de Praia Norte. A decisão é do desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas.
A medida torna sem efeito a decisão concedida durante o plantão judicial que havia prorrogado por mais 90 dias o afastamento cautelar da prefeita. Bruna Gabrielle estava afastada por 90 dias em razão de uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins. Antes do fim do prazo, o Município de Praia Norte pediu a continuidade do afastamento, alegando novos fatos relacionados ao Contrato nº 72/2025.
O pedido ainda não havia sido analisado definitivamente pela Justiça de primeira instância. O juízo havia determinado que o Ministério Público e a defesa da prefeita se manifestassem antes de decidir sobre a eventual prorrogação.
No último dia do afastamento, o município recorreu ao TJTO e conseguiu, durante o plantão judicial, uma decisão provisória que estendeu a medida por mais 90 dias.Ao analisar o recurso, porém, Marco Villas Boas entendeu que ele não poderia ser conhecido. Segundo o desembargador, a decisão de primeira instância não havia negado nem concedido a prorrogação do afastamento, mas apenas determinado a abertura do contraditório.
Para o relator, uma decisão do Tribunal sobre o afastamento antes da análise definitiva pela primeira instância configuraria supressão de instância.Com a derrubada da decisão do plantão, o afastamento perdeu a validade, já que o prazo original de 90 dias havia terminado. Por isso, o TJTO determinou a volta imediata de Bruna Gabrielle ao cargo.A decisão não encerra a ação de improbidade. O pedido de eventual prorrogação do afastamento ainda poderá ser analisado pela Justiça de primeira instância.O processo tramita sob o número 0017573-67.2026.8.27.2700.