Texto: Jornal Opção
inexigibilidade anterior ao parecer jurídico. O pagamento integral antecipado também constava entre os pontos questionados.
Cenário fiscal
A decisão cautelar considerou dados fiscais do município, que registra R$ 1,39 milhão em restos a pagar processados e gasto com pessoal equivalente a 62,47% da receita corrente líquida, acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Relatórios também apontam alertas quanto à aplicação dos mínimos constitucionais na saúde, educação e no VAAT do Fundeb.
Constam ainda registros de R$ 9,8 milhões em contribuições previdenciárias e consignações não repassadas, além de indicadores relacionados à cobertura vacinal, atenção básica e mortalidade infantil.
Na decisão, o relator afirmou que a cautelar tem o objetivo de evitar dano ao erário e assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis às contratações públicas.