Texto: Advogado André Luiz
Nos últimos anos, milhares de brasileiros passaram a enfrentar uma realidade preocupante: o salário entra na conta e, antes mesmo do fim do mês, já não é suficiente para pagar todas as despesas.Cartões de crédito, empréstimos pessoais, consignados, financiamentos e renegociações sucessivas criam uma verdadeira bola de neve. Quando a pessoa percebe, está pagando apenas juros — e a dívida nunca diminui.
Esse cenário tem nome: superendividamento. Mas a boa notícia é que existe solução legal.⸻O que é superendividamento?Superendividamento é a situação em que o consumidor, mesmo agindo de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer o valor necessário para sua sobrevivência. Não se trata de má-fé ou “calote”.Trata-se de uma realidade econômica que pode atingir qualquer trabalhador, aposentado ou servidor público.
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada justamente para proteger essas pessoas.⸻O que a Lei do Superendividamento garante? A legislação permite que o consumidor: Peça na Justiça a reorganização de todas as suas dívidas de consumo. Negocie com todos os credores ao mesmo tempo. Obtenha prazo de até 5 anos para pagamento. Preserve o chamado “mínimo existencial”. Suspenda cobranças abusivas durante a negociação. O objetivo da lei é simples: permitir que a pessoa pague o que deve, mas continue vivendo com dignidade.
⸻O que é o mínimo existencial?É o valor necessário para garantir:
Alimentação
Moradia
Energia elétrica e água
Medicamentos
Transporte
Sustento da família
A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro. Nenhuma dívida pode retirar da pessoa o básico para sobreviver. Se as parcelas estão consumindo quase toda sua renda, é possível que seu mínimo existencial esteja sendo violado.⸻Crédito irresponsável também pode ser revisto. Muitas instituições financeiras concedem crédito sem avaliar adequadamente a capacidade de pagamento do consumidor. Além disso, são comuns:
Juros excessivos
Refinanciamentos sucessivos
Cobrança de tarifas indevidas
Falta de transparência contratual.
A lei impõe o dever de crédito responsável. Quando isso não acontece, a Justiça pode intervir.⸻Quem pode buscar esse direito? Podem buscar a repactuação judicial:
Trabalhadores assalariados
Aposentados
Servidores públicos
Pensionistas
Consumidores em geral.
Desde que estejam de boa-fé e que as dívidas sejam de natureza de consumo (cartão, empréstimos, financiamentos, etc.).⸻Por que procurar orientação jurídica? Cada caso precisa ser analisado de forma técnica:
Avaliação dos contratos
Cálculo real da renda disponível
Verificação de abusividades
Estruturação de plano de pagamento viável.
Uma estratégia bem construída pode reduzir significativamente o impacto das dívidas e reorganizar a vida financeira.⸻Superendividamento tem soluçãoSe você sente que trabalha apenas para pagar juros e que sua renda já não é suficiente para manter o básico, é importante agir. Quanto mais cedo buscar orientação, maiores as chances de recuperar o controle financeiro. Dívida não pode tirar sua dignidade. A lei existe para proteger quem quer pagar, mas precisa de condições justas para isso.⸻André Luiz de Sousa Lopes; Advogado