Falhas na gestão tributária e fiscal do município de Axixá foram identificadas pelo MP/TO — Ministério Público do Tocantins — uma das falhas é inoperância do sistema. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Décio Gueirado Júnior, por meio da Portaria de Instauração nº 5006/2025, publicada no Diário Oficial em 15 de setembro de 2025.
A investigação originou-se a partir de uma denúncia registrada sob o número 2025.0005735, que apontava a inoperância do E-Social em 2023. O prefeito de Axixá, Dr Auri, não conseguiu comprovar a instalação do sistema.
Diante dessa falta de comprovação, o Ministério Público decidiu converter a notícia de fato em procedimento administrativo e notificou a Secretaria Municipal de Finanças para apresentar evidências da efetiva instalação e operacionalidade do sistema. Caso o setor não seja o responsável direto, deverá encaminhar a solicitação ao órgão competente dentro da prefeitura.
O promotor destacou que o objetivo da apuração é garantir o cumprimento dos princípios da eficiência e legalidade na administração pública, assegurando que o município esteja utilizando corretamente as ferramentas obrigatórias de controle fiscal e trabalhista. Até a conclusão da análise, o procedimento segue em andamento no sistema eletrônico do MPTO.