Contas de 2024 apontam déficit orçamentário de R$ 4,2 milhões, buraco financeiro de R$ 7,1 milhões, falhas na educação, divergência em precatórios e indícios de descontrole fiscal na Prefeitura. A recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins pela rejeição das contas consolidadas de 2024 da Prefeitura de Axixá do Tocantins, sob responsabilidade do prefeito Auri-Wulange, não pode ser tratada como mero detalhe técnico ou simples divergência contábil. O parecer aprovado pela Segunda Câmara do TCE revela um quadro preocupante de desequilíbrio fiscal, falhas graves de planejamento e possível fragilidade no controle do dinheiro público municipal.
Segundo o parecer mencionado na reportagem do Jornal Opção Tocantins, o município encerrou o exercício com déficit orçamentário global de R$ 4,2 milhões, equivalente a 6,8% das receitas municipais. Mais grave ainda é o déficit financeiro de R$ 7,1 milhões, correspondente a 11,57% das receitas realizadas. Em uma cidade do porte de Axixá, números dessa proporção não representam apenas uma falha de planilha: representam um sinal de alerta para a população, para a Câmara Municipal e para os órgãos de controle.
O caso ganha contornos ainda mais críticos diante da abertura de R$ 30,7 milhões em créditos suplementares, percentual equivalente a 37,51% do orçamento inicial, acima do limite de 30% autorizado pela Lei Orçamentária Anual. Em termos práticos, isso indica que a gestão teria movimentado o orçamento além da margem permitida pelo próprio Legislativo municipal, enfraquecendo o controle da Câmara e colocando em xeque a previsibilidade da execução orçamentária.
Outro ponto de extrema gravidade é o descumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em educação. A Constituição Federal exige que os municípios apliquem, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Quando esse índice não é observado, o problema deixa de ser apenas fiscal e passa a atingir diretamente crianças, famílias, professores e toda a estrutura educacional do município. O parecer também aponta inconsistências envolvendo a contribuição patronal ao RGPS, registrada com alíquota de apenas 0,99%, abaixo do percentual previsto na legislação previdenciária, além de divergências relevantes em relação a precatórios judiciais.
Enquanto a Prefeitura teria registrado pouco mais de R$ 125 mil no passivo, informações do Tribunal de Justiça indicariam valor superior a R$ 1,7 milhão. A diferença é expressiva e exige explicação clara, documental e pública. A situação se agrava com a menção à ausência de arrecadação de dívida ativa tributária, falhas nos registros contábeis de IPTU e ISS e divergências entre dados enviados aos sistemas do TCE e informações bancárias. Esses elementos, somados, desenham um cenário de desorganização administrativa que vai além de um erro isolado: apontam para uma gestão que, segundo o órgão de controle, não teria demonstrado o nível de responsabilidade fiscal esperado de quem administra recursos públicos.
Também chama atenção a reincidência em irregularidades já apontadas anteriormente pelo Tribunal, especialmente quanto à abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado. Reincidir em falhas já advertidas pelo órgão de controle torna o caso ainda mais sensível, pois demonstra que a gestão teria tido conhecimento prévio dos problemas e, mesmo assim, não adotou medidas suficientes para corrigir o rumo. Agora, a responsabilidade política passa para a Câmara Municipal de Axixá do Tocantins. Embora o TCE tenha emitido parecer prévio pela rejeição, o julgamento final das contas cabe ao Legislativo municipal.
Pela Constituição Federal, o parecer prévio do órgão competente sobre as contas do prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Diante desse cenário, a Câmara não pode agir como mera espectadora. O caso exige sessão transparente, análise técnica, publicidade dos documentos e posicionamento responsável de cada vereador. A população de Axixá tem o direito de saber se o município enfrentou apenas dificuldades administrativas pontuais ou se houve, de fato, um padrão de gestão fiscal incompatível com a boa administração pública.
Mais do que uma discussão contábil, o parecer coloca em debate a qualidade da gestão municipal, a responsabilidade com o orçamento, o compromisso com a educação e o respeito aos mecanismos de controle. Em tempos de cobrança por transparência, o silêncio ou a omissão política podem ser tão graves quanto os próprios números apontados pelo Tribunal.O rombo orçamentário, o déficit financeiro milionário, as falhas em educação, as inconsistências em precatórios e a reincidência de irregularidades formam um conjunto que exige resposta pública imediata. Axixá precisa de explicações, não de versões convenientes. Precisa de responsabilidade, não de blindagem política. E, acima de tudo, precisa que o dinheiro público seja tratado com a seriedade que a população merece.